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TJMA determina o bloqueio de 60% dos precatórios do FUNDEF do município de Serrano do Maranhão

A luta é árdua e permanente, mas os profissionais da Educação do Município de Serrano do Maranhão obtiveram uma importante vitória no Processo do Precatório do FUNDEF.

No último dia 27 de abril de 2020, o desembargador Relator da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, Dr. Marcelino Chaves Everton, acatou o pedido no Recurso de Tutela Cautelar em Caráter antecedente à Apelação, na ação movida pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, fundações, autarquias e Prefeituras Municipais do estado do Maranhão – FETRACSE-MA, referente à Ação Civil Pública nº 0800948-31.2019.8.10.0084 e determinou em sede de Liminar, o bloqueio de 60% dos Precatórios referente às diferenças do FUNDEF recebidas pelo Município de Serrano do Maranhão no valor total de RS 10.745.857,31, até o julgamento do mérito da Apelação da referida Ação Judicial.

Para os advogados da FETRACSE-MA, Drs. Francisco Mendes de Sousa, Raimundo José Mendes de Sousa e Idelmar Mendes de Sousa, a decisão liminar proferida pela 4ª Câmara Cível do TJMA, reflete o entendimento de outros Tribunais de Justiça Estaduais (TJPA, TJCE, TJPI, TJAL e TJBA) e Tribunais Superiores, no sentido de assegurar o direito dos Profissionais do Magistério às diferenças não recebidas no período de 1998 a 2006, época em que vigorou o Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF.

De acordo com o que determina a Constituição Federal, art. 60 do ADCT, XII, os artigos 7º e 9º da Lei 9.424/96 (lei do FUNDEF), os Artigos 21 a 23 da Lei 11.494/07 (lei do FUNDEB), bem como o Artigo art. 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000).

ENTENDA O CASO:

A Federação FETRACSE-MA ajuizou no ano de 2019, na Comarca de Cururupu-MA, Ação Civil Pública com Pedido de Liminar para o bloqueio do precatório do FUNDEF, com vistas a resguardar o investimento do recurso na valorização do Magistério e na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ao Analisar os autos, o Juiz da Comarca de Cururupu julgou improcedente a Ação.

Contra a decisão do Magistrado de 1º Grau, a Federação entrou com os Recursos de Apelação e de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, ambos em tramitação no TJMA.

Na decisão Liminar proferida o desembargador do TJMA reconheceu o pedido da Federação e determinou o bloqueio de 60% dos Precatórios referentes às diferenças do FUNDEF, até o julgamento do mérito da Apelação, assegurando o direito dos professores municipais.

“Estaremos sempre abertos ao diálogo, porém não iremos recuar em nossa mobilização no sentido de fazer a Administração do Município de Serrano do Maranhão reconhecer que esse recurso dos Precatórios do FUNDEF é para a manutenção e a valorização dos docentes do município”, disse um representante da Federação FETRACSE-MA.

Veja o inteiro teor da Decisão do dia 27/04/2020, 4ª Câmara Cível do TJMA, publicada no Diário DJMA de 30/04/2020.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE N.º 0800069-48.2020.8.10.0000- SÃO LUÍS (APELAÇÃOCÍVEL N.º 0800948-31.2019.8.10.0084) Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Requerente: Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações,Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão-FETRACSE-MA Advogados : FranciscoMendes de Sousa (OAB/MA 5970) e Raimundo José Mendes de Sousa (OAB/MA 679) Requerido :Municipal de Serrano do Maranhão Procurador : Fabio Luis Tavares Chaves (OAB/MA 16423) DECISÃOTrata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, com vistas à atribuição de efeito suspensivo ativo àApelação interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cururupu que, nos autos da AçãoCivil Pública n.º 0800948-31.2019.8.10.0084, julgou-a improcedente. Sentença (ID 25696070, autos deorigem). Apelação (ID 26863503, autos de origem) Em suas razões (ID 5257684), informa o requerenteque existe previsão de pagamento pela União, por meio do Precatório n.º 0181872-38.2017.4.01.9198-MA, decorrente do Processo n.º 2007.37.00.006966-0, do valor atualizado até 30/04/2018 de R$10.745.857,31 (dez milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta eum centavos) ao Município requerido, referente a valores do FUNDEF, de cujos valores 60% (sessenta porcento) devem ser, obrigatoriamente reservados ao pagamento de professores do ensino fundamental.Sustenta que a Constituição Federal destina tal percentual dos recursos do FUNDEF para valoração dosprofissionais do magistério, nos termos do art. 60, XII, do ADCT, regramento traduzido nas Leis Federaisn.º 9424/96 e n.º 11.494/07, sendo esta a probabilidade do direito alegado. Mais, defende a existência deperigo da demora no fato de que estes valores podem ser gastos/utilizados em destinação diversa daapontada, como o indicam o Inquérito Civil Público, instaurado (Portaria PJCPU n.º 41/2019) contra oPrefeito da municipalidade ora requerida pelo Ministério Público Estadual, com base no Relatório deFiscalização n.º 357/2018 do TCU, para apuração de desvio de finalidade na aplicação dos recursos doPrecatório com valores do FUNDEF, recebidos pelo Município de Serrano do Maranhão. Requer assim aatribuição de efeito suspensivo ativo ao presente para que seja determinado o bloqueio de 60% (sessentapor cento) do valor do Precatório n.º 0181872-38.2017.4.01.9198- MA, para o fim de assegurar a aplicaçãodesse percentual ao pagamento dos profissionais de magistério do ensino fundamental da rede municipalde ensino, até o julgamento final do recurso de apelação. É o relatório. Decido. No âmbito das tutelasprovisórias, o artigo 300 do Novo CPC prescreve que: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco aoresultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá serconcedida liminarmente. O pleito também encontra-se regulamentado nos seguintes dispositivos: Art. 299.A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente paraconhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competênciaoriginária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competentepara apreciar o mérito. (…) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legalou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá sersuspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, dedifícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (…) Art.1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá sersuspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendorelevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Logo, deve-se perquirir sena tutela de urgência pleiteada evidencia-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou dedifícil reparação. Verifica-se que o valor inscrito em Precatório em favor do Município ora requerido

01/05/2020

originado da ação n.º 2007.37.00.006966-0, resulta da condenação da União ao pagamento de diferençareferente ao repasse de valor do FUNDEF. As verbas direcionadas ao FUNDEF possuem destinaçãoespecífica, de índole constitucional, na forma inciso IV, do art. 60, do ADCT, de modo que o municípionão tem discricionariedade em seu uso. Neste sentido, também a Lei de regência do antigo FUNDEF (hojeFUNDEB), Lei n.º 9424/96, dispõe claramente em seu art. 2º, que “ os recursos do fundo serão aplicadosna manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério,sendo vedada a utilização como garantia de operações de crédito interna e externas, contraídas pelosgovernos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admitida somente sua utilização comocontrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas deensino fundamental”. O art. 7º, da mesma Lei, ainda, que “ os recursos do Fundo, incluída acomplementação da União, quando for o caso, serão utilizadas pelos Estados, Distrito Federal e Município,assegurados, pelos menos 60% (sessenta por cento), para remuneração dos profissionais do magistério, emefetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público”. No caso, o título judicial impôs àUnião o pagamento, em favor do Município de Serrano do Maranhão, das diferenças devidas e nãorepassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, em razão dadivergência quanto à fixação do valor mínimo anual por aluno nos anos de 1997 a 2006. Assim, em quepese tratar-se de matéria que, em princípio, demandaria uma análise mais aprofundada, inapropriada noatual estágio, impõe-se reconhecer, numa primeira análise, que a vinculação do valor devido às finalidadesdo Fundo é ínsita à própria natureza da verba condenatório, de modo que vislumbro a probabilidade dodireito invocado. Quanto ao perigo também constato sua existência. Senão vejamos. Com efeito, caso nãohaja a indisponibilidade do referido recurso, ainda que momentaneamente e por cautela, correr-se-á o riscode que todo o valor do Precatório seja exaurido pelo Município requerido em aplicações diversas daquelapara a qual, incialmente, estava destinado, esvaziando o objeto da ação. Tanto assim que existe InquéritoCivil Público, instaurado (Portaria PJCPU n.º 41/2019) contra o Prefeito da municipalidade ora requeridapelo Ministério Público Estadual, com base no Relatório de Fiscalização n.º 357/2018 do TCU, paraapuração de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Precatório com valores do FUNDEF,recebidos pelo Município de Serrano do Maranhão. Por outro lado, concretizando-se a indisponibilidade,assegurar-se-á o efeito prático da demanda, em caso de procedência. Assim, DEFIRO a tutela antecedenterequerida para, imprimindo efeito suspensivo ativo à Apelação n.º 0800948-31.2019.8.10.0084, determinaro bloqueio de 60% (sessenta por cento) do valor do Precatório n.º 0181872-38.2017.4.01.9198- MA, tãosomente para evitar o levantamento do valor por quaisquer das partes, até o julgamento final da referidaapelação, onde será decidida acerca da aplicação daquele percentual ao pagamento dos profissionais demagistério do ensino fundamental da rede de ensino do Município de Serrano do Maranhão,. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cururupu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 27de abril de 2020. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

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